24 junho 2014

Entenda o Marco Civil da Internet

Nova lei está baseada em três princípios: neutralidade, privacidade e liberdade de expressão.

Marco Civil: nova constituição brasileira de internet 

O Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor - uma legislação -, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.


Pois bem, caros leitores: já é tempo de entendermos bem como funciona na prática essa nova lei em vigor no 'país dos tupiniquins'.

Como fica a internet brasileira a partir de agora?

Todos que acessam a internet brasileira segue um conjunto de regras e normas criadas especificamente para a rede. E, a partir de agora o internauta brasileiro segue regras e tem direitos correspondentes a todo esse ambiente, assim como as empresas que atuam nele. 

Oficialmente, a internet passa a ser vista como o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

O principal objetivo é regulamentar a rede no país para garantir que a internet continue livre, não proprietária e culturalmente diversificada.

Os princípios da lei

Nova lei está baseada em três princípios, que foram estabelecidos para manter o caráter aberto da internet:

NEUTRALIDADE DE REDE - prevê que o tráfego de qualquer dado deve ser feito com a mesma qualidade e velocidade, sem discriminação, sejam dados, vídeos, etc. Se essa neutralidade não fosse garantida, a internet poderia funcionar como uma TV a cabo: os cidadãos pagariam determinado valor para acessar redes sociais e outro para acessar redes e vídeos, por exemplo.

PRIVACIDADE DIGITAL - estabelece que informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial. O usuário terá direito à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações. Empresas terão que desenvolver mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só sejam lidos pelos emissores e destinatários.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO - a decisão sobre retirada de conteúdos fica limitada à justiça. Sites de redes sociais, como Facebook e o Youtube, não podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas. Essas empresas deixam de ser responsáveis pelos conteúdos gerados por terceiros e não poderão retirá-los do ar sem determinação judicial, afora em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado.

Marco Civil: Direitos e deveres

Quem fornece conexão nunca poderá ser responsabilizado pelo conteúdo postado por seus clientes. Já quem oferece serviços como redes sociais, blogs, vídeos etc. corre o risco de ser culpado, caso não tire o material do ar depois de avisado judicialmente. Por exemplo: se a Justiça mandar o Google tirar um vídeo racista do YouTube e isso não for feito, o Google se torna responsável por aquele material.

Contratos de serviços e termos de uso

Empresas que trabalham com serviços na internet (como redes sociais) precisam se adaptar a novas regras. Eles precisam simplificar e esclarecer seus contratos de prestação de serviços para informar aos internautas sobre como funciona a coleta e armazenamento de dados, registros de conexão e acesso. Será necessário tratar do acesso e das práticas de gerenciamento de redes nos termos de uso.

Em resumo: Os internautas deverão, de acordo com a lei, ter informações claras e completas sobre os contratos de prestação de serviços e coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais, bem como ter garantida a acessibilidade, levando em conta as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário.

Iremos esperar para ver como será daqui pra frente, e se com o marco civil em vigor, as coisas vão mudar.

Um webmaster amante das tecnologias, criador de conteúdo para a web e idealizador do Informe Tecnológico 2cmultimidia.com (site voltado às tendências de tecnologias), onde compartilha experiências com seus web leitores.

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